REsp 2155127 - DECISAO

REsp 2155127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, em observância ao Tema 158 do STF (com eficácia vinculante) e à Súmula n. 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; no caso concreto, além de não restar comprovada confissão espontânea de Francieli, as penas já estavam fixadas no patamar mínimo legal, de modo que a atenuante não poderia reduzir o quantum da pena.

Parties
Recorrente: FRANCIELI ALVES GRACIANO LOPES; Recorrente: MARCOS PAULO GRACIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão, Súmula 231 STJ, Tema 158 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Súmula 231 STJ Tema 158 STF

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Parties

FRANCIELI ALVES GRACIANO LOPES

Recorrente

MARCOS PAULO GRACIANO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 constitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 incidência do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, em observância ao Tema 158 do STF (com eficácia vinculante) e à Súmula n. 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; no caso concreto, além de não restar comprovada confissão espontânea de Francieli, as penas já estavam fixadas no patamar mínimo legal, de modo que a atenuante não poderia reduzir o quantum da pena.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.