AREsp 2629862 - DECISAO

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Verificada ilegalidade na dosimetria pela utilização isolada da natureza da droga para majorar a pena-base sem consideração da quantidade expressiva ou de circunstâncias que demonstrassem dedicação às atividades criminosas, e ausente fundamentação idônea quanto ao ato infracional para afastar a minorante, reconheceu-se a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mantiveram-se as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea e restabeleceu-se a pena fixada na sentença (1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 166 dias-multa), com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EDUARDO SEGANFREDO VASCONCELOS; Parte Interessada / Autor Do Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento E Reconsideração Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Proibição Do Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDUARDO SEGANFREDO VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Autor Do Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento E Reconsideração Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base com base apenas na natureza da droga
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria pela utilização isolada da natureza da droga para majorar a pena-base sem consideração da quantidade expressiva ou de circunstâncias que demonstrassem dedicação às atividades criminosas, e ausente fundamentação idônea quanto ao ato infracional para afastar a minorante, reconheceu-se a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mantiveram-se as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea e restabeleceu-se a pena fixada na sentença (1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 166 dias-multa), com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial no aberto