HC 931278 - DECISAO

HC 931278 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja via adequada salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base em razão da quantidade de droga; por isso, de ofício, a Corte redimensionou a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto, mantendo indeferido o reconhecimento do tráfico privilegiado por força do trânsito em julgado e da impossibilidade de revisar a decisão com base em mudança jurisprudencial posterior.

Parties
Paciente: RAILSON ARAÚJO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e estabelecer regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAILSON ARAÚJO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado após mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja via adequada salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base em razão da quantidade de droga; por isso, de ofício, a Corte redimensionou a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto, mantendo indeferido o reconhecimento do tráfico privilegiado por força do trânsito em julgado e da impossibilidade de revisar a decisão com base em mudança jurisprudencial posterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e estabelecer regime inicial semiaberto

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto