HC 952179 - DECISAO

HC 952179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo a valoração negativa da conduta social com base na prática de novos delitos enquanto o réu cumpria pena/benefício (prisão domiciliar), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo bis in idem nem supressão de instância que justificasse reforma.

Parties
Paciente: WEVERTON SANTOS DANTAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Bis in Idem, Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Bis in Idem Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

WEVERTON SANTOS DANTAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem entre antecedentes e conduta social
  3. 3 eficácia de prática de novo crime durante cumprimento de pena como fundamento para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo a valoração negativa da conduta social com base na prática de novos delitos enquanto o réu cumpria pena/benefício (prisão domiciliar), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo bis in idem nem supressão de instância que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.