HC 957034 - DECISAO

HC 957034 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta na dosimetria: as duas vetoriais negativas aplicadas na primeira fase, com base na quantidade apreendida e na suposta culpabilidade excepcional, foram consideradas inadequadamente fundamentadas e neutralizadas, fixando-se a pena-base no mínimo legal; na segunda fase reconheceu-se constrangimento ilegal pela exasperação pela reincidência e, de ofício, aplicou-se a fração usual de 1/6 adotada pelo Tribunal, de modo que as penas foram redimensionadas e definitivamente estabilizadas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: IESSER ABDEL GADER SAFA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Quantidade De Droga, Exasperação Da Pena, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Quantidade De Droga Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

IESSER ABDEL GADER SAFA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 legalidade do acréscimo de 1/6 por circunstâncias judiciais na primeira fase
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta na dosimetria: as duas vetoriais negativas aplicadas na primeira fase, com base na quantidade apreendida e na suposta culpabilidade excepcional, foram consideradas inadequadamente fundamentadas e neutralizadas, fixando-se a pena-base no mínimo legal; na segunda fase reconheceu-se constrangimento ilegal pela exasperação pela reincidência e, de ofício, aplicou-se a fração usual de 1/6 adotada pelo Tribunal, de modo que as penas foram redimensionadas e definitivamente estabilizadas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.