HC 847623 - DECISAO

HC 847623 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, verifica-se preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica em razão do lapso temporal decorrido, não havendo teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GERSON ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Temporal Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GERSON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e efeito da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, verifica-se preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica em razão do lapso temporal decorrido, não havendo teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.