HC 801996 - DECISAO

HC 801996 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na valoração negativa das consequências do crime porque não houve demonstração concreta e categórica do abalo psicológico da vítima; assim, afastou-se essa valoração, redimensionou-se a pena para 3 meses e 15 dias de detenção (com único aumento de 1/6 pela personalidade do agente) e manteve-se o regime inicial semiaberto, indeferindo-se a alteração para aberto e a suspensão condicional da pena em razão de circunstância judicial desfavorável prevista no Código Penal.

Parties
Paciente: OSCAR DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem: Juízo de Direito do I Juizado de Violência Doméstica Familiar da comarca da Capital/RJ; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena; mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Medida Protetiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Medida Protetiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

OSCAR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do I Juizado de Violência Doméstica Familiar da comarca da Capital/RJ

Órgão De Origem

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime para fins de dosimetria
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial para aberto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na valoração negativa das consequências do crime porque não houve demonstração concreta e categórica do abalo psicológico da vítima; assim, afastou-se essa valoração, redimensionou-se a pena para 3 meses e 15 dias de detenção (com único aumento de 1/6 pela personalidade do agente) e manteve-se o regime inicial semiaberto, indeferindo-se a alteração para aberto e a suspensão condicional da pena em razão de circunstância judicial desfavorável prevista no Código Penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena; mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime.
  • Redimensionar a pena para 3 meses e 15 dias de detenção.