HC 947444 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não cabível a esta Corte; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
- Parties
- Paciente: JOSE MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOSE MARIA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 legitimidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 dosimetria da pena e negativação de circunstâncias judiciais
- 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não cabível a esta Corte; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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