HC 957073 - DECISAO

HC 957073 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias reduziram a pena em fração inferior a 1/6 em razão da atenuante da menoridade relativa sem apresentar motivação concreta e idônea; diante da flagrante falta de fundamentação e com amparo na jurisprudência consolidada, o Tribunal redimensionou a fração para 1/6 e, assim, concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena do paciente para 14 anos e 2 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CASSIANO HENRIQUE BARROS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 14 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Fração De Redução
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Fração De Redução

Case Brief

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Parties

CASSIANO HENRIQUE BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6 na atenuante
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 redimensionamento da pena em razão de ausência de motivação para fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias reduziram a pena em fração inferior a 1/6 em razão da atenuante da menoridade relativa sem apresentar motivação concreta e idônea; diante da flagrante falta de fundamentação e com amparo na jurisprudência consolidada, o Tribunal redimensionou a fração para 1/6 e, assim, concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena do paciente para 14 anos e 2 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 14 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 14 anos e 2 meses de reclusão
  • Intimem-se