HC 808420 - DECISAO

HC 808420 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso cabível; subsidiariamente, analisando o mérito, constatou-se que o acórdão e a sentença possuem fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base nos vetoriais do art. 59 do Código Penal e para reconhecer, de forma fundamentada, a cumulação das causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE DA CUNHA MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Causas De Aumento De Pena, Cumulação De Majorantes (lei Nº 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Causas De Aumento De Pena Cumulação De Majorantes (lei Nº 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

ANDRE DA CUNHA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 percentual aplicável na primeira fase da dosimetria (frações 1/6, 1/8, termo médio)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso cabível; subsidiariamente, analisando o mérito, constatou-se que o acórdão e a sentença possuem fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base nos vetoriais do art. 59 do Código Penal e para reconhecer, de forma fundamentada, a cumulação das causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.