HC 908077 - DECISAO

HC 908077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; ressalvada análise de mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, porquanto o deslocamento de majorantes remanescentes para a primeira fase da dosimetria não afronta o art. 68 do CP nem o sistema trifásico, estando tal atuação dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo sido utilizada apenas uma majorante na terceira fase.

Parties
Paciente: FLAVIO DE CASTRO LIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Art. 157, §2º E §2º a, I, Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Concurso De Agentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Art. 157, §2º E §2º A, I, Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Concurso De Agentes Reincidência +1 more

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Parties

FLAVIO DE CASTRO LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorantes remanescentes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Compatibilidade do deslocamento com o sistema trifásico e com o art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Se a majorante do concurso de pessoas foi absorvida pelo §2º-A, I, do art.157 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; ressalvada análise de mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, porquanto o deslocamento de majorantes remanescentes para a primeira fase da dosimetria não afronta o art. 68 do CP nem o sistema trifásico, estando tal atuação dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo sido utilizada apenas uma majorante na terceira fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.