HC 943486 - DECISAO

HC 943486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir critérios de dosimetria que se inserem no juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, na aplicação da agravante do motivo torpe em 1/5 ou na redução pela tentativa em 1/3, e a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON PRYNCY DE SOUZA E SILVA, outro nome MIRELLA PRYNCY DE SOUZA E SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Tentativa

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PRYNCY DE SOUZA E SILVA, outro nome MIRELLA PRYNCY DE SOUZA E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena adotada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 fundamentação da aplicação de agravantes e da causa de diminuição pela tentativa
  3. 3 possibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir critérios de dosimetria que se inserem no juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, na aplicação da agravante do motivo torpe em 1/5 ou na redução pela tentativa em 1/3, e a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se