HC 904733 - DECISAO

HC 904733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisada de ofício a matéria, constatou-se ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: havia fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade e do motivo do crime, foi plausível a cumulação das três causas de aumento e a fração de 1/2 aplicada à causa relativa ao uso de arma de fogo foi justificada pelo quadro fático do processo, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL CASTRO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumulação De Causas De Aumento, Uso De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cumulação De Causas De Aumento Uso De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

RAFAEL CASTRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena quanto à culpabilidade e motivo do crime
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisada de ofício a matéria, constatou-se ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: havia fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade e do motivo do crime, foi plausível a cumulação das três causas de aumento e a fração de 1/2 aplicada à causa relativa ao uso de arma de fogo foi justificada pelo quadro fático do processo, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.