HC 947935 - DECISAO

HC 947935 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias estaduais fundamentaram a elevação da pena-base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (uso de álcool, risco a imóveis vizinhos, destruição da residência e deterioração de pertences), observando o art. 59 do CP e a jurisprudência aplicável, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: RONILDO MORAES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incêndio, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Incêndio Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

RONILDO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da elevação da pena-base por circunstâncias inerentes ao tipo penal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 coação ilegal no direito de locomoção (habeas corpus)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias estaduais fundamentaram a elevação da pena-base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (uso de álcool, risco a imóveis vizinhos, destruição da residência e deterioração de pertences), observando o art. 59 do CP e a jurisprudência aplicável, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se