AREsp 1421125 - DECISAO

AREsp 1421125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e manteve-se a dosimetria realizada, por entender que houve fundamentação idônea para negativar a culpabilidade em razão de o réu haver cometido novo delito enquanto cumpria pena por outro crime, assim como fundamento idôneo para agravar a pena pela colocação em risco da incolumidade do garupa; não se verificou violação dos arts. 59 e 68 do CP nem ilegalidade apta a justificar a revisão da pena-base.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Art. 306 Do CTB, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Art. 306 Do CTB Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamento idôneo para negativar a culpabilidade e para agravar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a prática de novo crime durante cumprimento de pena justifica valoração desfavorável da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e manteve-se a dosimetria realizada, por entender que houve fundamentação idônea para negativar a culpabilidade em razão de o réu haver cometido novo delito enquanto cumpria pena por outro crime, assim como fundamento idôneo para agravar a pena pela colocação em risco da incolumidade do garupa; não se verificou violação dos arts. 59 e 68 do CP nem ilegalidade apta a justificar a revisão da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se