REsp 2102066 - DECISAO

REsp 2102066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STF (Tema 158) e a Súmula 231/STJ impedem que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, de acordo com o art. 68, parágrafo único, CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial: negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Cumulação De Majorantes, Roubo Majorado, Súmula 231 STJ, Tema 158 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Cumulação De Majorantes Roubo Majorado Súmula 231 STJ Tema 158 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STF (Tema 158) e a Súmula 231/STJ impedem que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, de acordo com o art. 68, parágrafo único, CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.