HC 916220 - DECISAO

HC 916220 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o HC como substitutivo de recurso e porque a dosimetria da pena é juízo discricionário revisável nesta Corte apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: DARIO ALVES DO ROSARIO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante

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Parties

DARIO ALVES DO ROSARIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 controle da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o HC como substitutivo de recurso e porque a dosimetria da pena é juízo discricionário revisável nesta Corte apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conhecido do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.