REsp 2117711 - DECISAO

REsp 2117711 - DECISAO

O STJ entendeu que a instância anterior aplicou fração de aumento superior a 1/6 sem fundamentação idônea, justificando-se nova dosimetria; assim aplicou-se incremento de 1/6 pela reincidência e fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a pena pecuniária de 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEANDRO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes, Regime Inicial, Fração De Aumento Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Regime Inicial Fração De Aumento Da Pena Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LEANDRO LEITE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência foi devidamente fundamentada
  2. 2 se a utilização de condenações constantes na mesma certidão cartorária como antecedentes e para configurar a reincidência fere o ne bis in idem
  3. 3 se é cabível revisão pela Corte Superior dos critérios de dosimetria adotados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a instância anterior aplicou fração de aumento superior a 1/6 sem fundamentação idônea, justificando-se nova dosimetria; assim aplicou-se incremento de 1/6 pela reincidência e fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a pena pecuniária de 10 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e manter 10 dias-multa.
  • Publique-se. Intime-se.