REsp 1666630 - DECISAO

REsp 1666630 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, porquanto, embora algumas vetoriais tenham sido decotadas (culpabilidade, conduta social, motivos, personalidade), restaram circunstâncias e consequências concretas do crime (incluindo situações previstas no art. 42 da Lei 11.343/06) que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, atendida a motivação suficiente acerca da gravidade concreta da conduta.

Parties
Recorrente: CLEISON SOARES MORAES; Recorrente: Umberto Teixeira de Oliveira; Recorrente: Edmar Ferreira; Recorrente: Marcos José da Silva Vieira; Recorrente: João Batista Lemos da Silva; Recorrente: Flaviano Rodrigues de Souza; Recorrente: Evaldo Alves da Silva; Recorrente: Cleilson Soares Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova, Perda De Bens, Pena Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Perda De Bens +1 more

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Parties

CLEISON SOARES MORAES

Recorrente

Umberto Teixeira de Oliveira

Recorrente

Edmar Ferreira

Recorrente

Marcos José da Silva Vieira

Recorrente

João Batista Lemos da Silva

Recorrente

Flaviano Rodrigues de Souza

Recorrente

Evaldo Alves da Silva

Recorrente

Cleilson Soares Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, personalidade)
  2. 2 fundamentação da dosimetria e observância do art. 93, IX, CF
  3. 3 preponderância das circunstâncias especiais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 sobre o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, porquanto, embora algumas vetoriais tenham sido decotadas (culpabilidade, conduta social, motivos, personalidade), restaram circunstâncias e consequências concretas do crime (incluindo situações previstas no art. 42 da Lei 11.343/06) que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, atendida a motivação suficiente acerca da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.