AREsp 1817476 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem é válida, a defesa não especificou quais pontos teriam sido deixados de enfrentar (recurso genérico), a dosimetria da pena não apresenta flagrante ilegalidade passível de revisão e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVERALDO COSTA DA SILVA; Manifestante (pelo Conhecimento E Provimento Do Recurso): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Art. 313 a CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Art. 313 a CP

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Parties

EVERALDO COSTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Manifestante (pelo Conhecimento E Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao princípio da fundamentação (art. 381 do CPP)
  2. 2 se a dosimetria da pena foi adequada e revisável
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem é válida, a defesa não especificou quais pontos teriam sido deixados de enfrentar (recurso genérico), a dosimetria da pena não apresenta flagrante ilegalidade passível de revisão e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo art. 313-A do Código Penal, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos.