HC 788325 - DECISAO

HC 788325 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que havia fundamentação concreta para o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria, baseada nos elementos do autos (número de agentes, emprego de armas, violência e restrição de liberdade das vítimas), e porque o pedido revisional não foi conhecido na origem; assim, não se constatou ilegalidade ou flagrante injustiça que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN IGNACZUK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ Fundamentação Concreta

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Parties

ALAN IGNACZUK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ilegalidade no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento por majorantes conforme Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que havia fundamentação concreta para o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria, baseada nos elementos do autos (número de agentes, emprego de armas, violência e restrição de liberdade das vítimas), e porque o pedido revisional não foi conhecido na origem; assim, não se constatou ilegalidade ou flagrante injustiça que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.