HC 956242 - DECISAO

HC 956242 - DECISAO

Como o juiz de primeiro grau fixou a pena-base em 3 anos e 7 meses por negativação de vetoriais (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do delito) e o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, excluiu a vetorial relativa às circunstâncias do delito sem reduzir proporcionalmente a pena, houve reformatio in pejus. Assim, procedeu-se à proporcional redução da pena-base e ao novo cálculo: pena ajustada em 3 anos, 4 meses e 20 dias (base), reconhecimento da reincidência com acréscimo de 1/6, totalizando 3 anos, 11 meses e 13 dias, e pagamento de 12 dias-multa, apenas quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5202550-65.2022.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena apenas quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5202550-65.2022.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 redução proporcional da pena-base após exclusão de circunstância judicial negativa
  3. 3 dosimetria do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Como o juiz de primeiro grau fixou a pena-base em 3 anos e 7 meses por negativação de vetoriais (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do delito) e o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, excluiu a vetorial relativa às circunstâncias do delito sem reduzir proporcionalmente a pena, houve reformatio in pejus. Assim, procedeu-se à proporcional redução da pena-base e ao novo cálculo: pena ajustada em 3 anos, 4 meses e 20 dias (base), reconhecimento da reincidência com acréscimo de 1/6, totalizando 3 anos, 11 meses e 13 dias, e pagamento de 12 dias-multa, apenas quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena apenas quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo.

Orders

  • Concedo a ordem, liminarmente, para redimensionar a pena do paciente, apenas quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, fixando-a em 3 anos, 11 meses e 13 dias, e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.