HC 879208 - DECISAO

HC 879208 - DECISAO

O Tribunal considerou que, embora os tribunais possam aplicar cumulativamente majorantes da parte especial quando exista fundamentação concreta, no caso concreto não houve fundamentação concreta suficiente para aplicar sucessivamente as majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma (2/3); procedeu-se, assim, à aplicação de aumento único de 2/3 na terceira fase, manteve-se a compensação parcial entre confissão e multirreincidência e, excepcionalmente em habeas corpus, refez-se a dosimetria, reduzindo-se a pena para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 21 dias-multa, por ausência de fundamentação concreta para a dupla majoração anteriormente aplicada.

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO GOMES JUNIOR; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorantes E Minorantes, Concurso Formal, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorantes E Minorantes Concurso Formal +2 more

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Parties

ROGERIO RIBEIRO GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d") e agravante da reincidência (art. 61, I)
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase (art. 157, §2º, II e §2º-A, I) e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de refazer a dosimetria em habeas corpus excepcionalmente quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora os tribunais possam aplicar cumulativamente majorantes da parte especial quando exista fundamentação concreta, no caso concreto não houve fundamentação concreta suficiente para aplicar sucessivamente as majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma (2/3); procedeu-se, assim, à aplicação de aumento único de 2/3 na terceira fase, manteve-se a compensação parcial entre confissão e multirreincidência e, excepcionalmente em habeas corpus, refez-se a dosimetria, reduzindo-se a pena para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 21 dias-multa, por ausência de fundamentação concreta para a dupla majoração anteriormente aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.