HC 891723 - DECISAO

HC 891723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o entendimento do STF sobre repristinação foi limitado ao inciso I do §1º-B do art. 273 do CP, não alcançando os incisos V e VI pelos quais o paciente foi condenado, e a aplicação por analogia do art. 33 da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem foi correta; ademais, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, impedindo a pretensão da defesa.

Parties
Paciente: EDSON CAMARGO SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repristinação, Trânsito Em Julgado, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 §1º B
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Repristinação Trânsito Em Julgado Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 §1º B

Case Brief

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Parties

EDSON CAMARGO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alcance do julgamento do RE 979.962/RS (Tema 1003) quanto ao art. 273, §1º-B do CP
  3. 3 Aplicação da pena do art. 33 da Lei de Drogas por analogia aos incisos V e VI do §1º-B do art. 273 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o entendimento do STF sobre repristinação foi limitado ao inciso I do §1º-B do art. 273 do CP, não alcançando os incisos V e VI pelos quais o paciente foi condenado, e a aplicação por analogia do art. 33 da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem foi correta; ademais, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, impedindo a pretensão da defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se