REsp 2168038 - DECISAO

REsp 2168038 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, em consonância com o Tema 158 do STF e precedentes da Terceira Seção do STJ, segundo os quais circunstâncias atenuantes genéricas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal; adicionalmente, foi mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores na forma formal, nos termos da jurisprudência (Súmula 500/STJ).

Parties
Recorrente: SAMUEL SAMPAIO REGO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Roubo Majorado (art.157, §2º, II Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Roubo Majorado (art.157, §2º, II Cp)

Case Brief

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Parties

SAMUEL SAMPAIO REGO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (art.65, III, "d", CP)
  2. 2 tipicidade do crime de corrupção de menores (art.244-B do ECA)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e alcance do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, em consonância com o Tema 158 do STF e precedentes da Terceira Seção do STJ, segundo os quais circunstâncias atenuantes genéricas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal; adicionalmente, foi mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores na forma formal, nos termos da jurisprudência (Súmula 500/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se