HC 926803 - DECISAO

HC 926803 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de extensão da decisão do HC 743.158/RJ não demonstrou identidade fático-processual necessária: a majoração da pena do paciente decorreu também de valoração pessoal da culpabilidade, constitutiva de motivação exclusiva e, portanto, não extensível ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; assim, não cabe extensão da ordem e o writ não foi conhecido (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS; Corréu: FRANCISCO BRUM DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Extensão De Efeitos De Decisão, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Art. 580 Do CPP
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Parties

LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS

Paciente

FRANCISCO BRUM DA SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da ordem proferida no HC 743.158/RJ
  2. 2 verificação de similitude fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 reexame da dosimetria da pena pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de extensão da decisão do HC 743.158/RJ não demonstrou identidade fático-processual necessária: a majoração da pena do paciente decorreu também de valoração pessoal da culpabilidade, constitutiva de motivação exclusiva e, portanto, não extensível ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; assim, não cabe extensão da ordem e o writ não foi conhecido (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.