HC 955956 - DECISAO

HC 955956 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância; além disso, na apreciação concreta, a corte estadual fundamentou adequadamente a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68 do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: HELTON PACÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Agravante Por Presença De Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Revisão Criminal Supressão De Instância Continuidade Delitiva Agravante Por Presença De Criança

Case Brief

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Parties

HELTON PACÍFICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização de causa de aumento como circunstância judicial na primeira fase
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância; além disso, na apreciação concreta, a corte estadual fundamentou adequadamente a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68 do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.