AREsp 2740560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de limites preestabelecidos para a exasperação da pena-base confere discricionariedade vinculada ao magistrado; no caso concreto a valoração negativa dos antecedentes (multirreincidência) foi motivada de forma concreta e idônea, justificando a fixação da pena-base em patamar equivalente a 1/3 da pena mínima, não havendo violação ao art. 59 do CP nem direito ao parâmetro obrigatório de 1/6.

Parties
Agravante: PAULO SANDRO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Antecedentes Reincidência Art. 59 Do Código Penal

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Parties

PAULO SANDRO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Desproporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes
  3. 3 Direito do réu à aplicação de fração fixa de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de limites preestabelecidos para a exasperação da pena-base confere discricionariedade vinculada ao magistrado; no caso concreto a valoração negativa dos antecedentes (multirreincidência) foi motivada de forma concreta e idônea, justificando a fixação da pena-base em patamar equivalente a 1/3 da pena mínima, não havendo violação ao art. 59 do CP nem direito ao parâmetro obrigatório de 1/6.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.