AREsp 2696699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do crime, as quais se revelaram superiores ao inerente ao tipo penal (traumas das vítimas e medidas de segurança adotadas), não havendo ilegalidade na exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: JOSE INACIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Majorante, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Majorante Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE INACIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 Revisão da dosimetria pelo STJ em face da ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Aplicação da majorante prevista no inciso VII do §2º do art.157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do crime, as quais se revelaram superiores ao inerente ao tipo penal (traumas das vítimas e medidas de segurança adotadas), não havendo ilegalidade na exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.