AREsp 2720818 - DECISAO

AREsp 2720818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não atendem aos requisitos de admissibilidade: a pretensão relativa a dispositivo constitucional não é cognoscível nesta via; a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (atraindo as Súmulas 283/284/STF); e faltou prequestionamento de pontos suscitados (atraindo as Súmulas 282/356/STF), além de não ter sido objeto de exame pela Corte de origem a matéria relativa ao art. 489 do CPC, o que impede inovação recursal.

Parties
Agravante: DANIEL MARCOS PAVANELLI DE SOUSA; Órgão De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Incidência De Agravantes (art. 61, II, Alínea 'e', Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Pré Questionamento, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas De Admissibilidade (283, 284, 282, 356, 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Incidência De Agravantes (art. 61, Ii, Alínea 'e', Cp) Inadmissão De Recurso Especial Pré Questionamento +2 more

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Parties

DANIEL MARCOS PAVANELLI DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 61, I, e 67 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para reconhecimento da reincidência e aumento do coeficiente
  3. 3 alegada violação ao art. 489, caput, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não atendem aos requisitos de admissibilidade: a pretensão relativa a dispositivo constitucional não é cognoscível nesta via; a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (atraindo as Súmulas 283/284/STF); e faltou prequestionamento de pontos suscitados (atraindo as Súmulas 282/356/STF), além de não ter sido objeto de exame pela Corte de origem a matéria relativa ao art. 489 do CPC, o que impede inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.