HC 955914 - DECISAO

HC 955914 - DECISAO

Acolhendo-se que as instâncias ordinárias motivaram, de forma minuciosa, a valoração da culpabilidade com base na grande quantidade de droga apreendida e aplicaram preponderantemente o art. 42 da Lei de Drogas, entende-se que a dosimetria ficou dentro da discricionariedade juridicamente vinculada; assim, não cabe ao habeas corpus reduzir a pena-base, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE CUNHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

ANDRE CUNHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 análise da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolhendo-se que as instâncias ordinárias motivaram, de forma minuciosa, a valoração da culpabilidade com base na grande quantidade de droga apreendida e aplicaram preponderantemente o art. 42 da Lei de Drogas, entende-se que a dosimetria ficou dentro da discricionariedade juridicamente vinculada; assim, não cabe ao habeas corpus reduzir a pena-base, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.