HC 929738 - DECISAO

HC 929738 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o paciente confessou parcialmente e tal confissão foi utilizada para firmar a autoria, devendo incidir a atenuante da confissão espontânea e ser compensada com a agravante da reincidência; verificou-se ausência de motivação pela Corte local para aplicar fração diversa de 1/6 para a agravante do art. 61, II, c, do CP; aplicada a fração de 1/6 e, após a majoração e a redução por tentativa em 1/3, procedeu-se ao redimensionamento final da pena para 19 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE MORAES PINHEIRO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

RAPHAEL DE MORAES PINHEIRO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reincidência e sua incidência na dosimetria
  2. 2 incidência e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 adequação da fração de exasperação/diminuição da pena (parâmetro de 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o paciente confessou parcialmente e tal confissão foi utilizada para firmar a autoria, devendo incidir a atenuante da confissão espontânea e ser compensada com a agravante da reincidência; verificou-se ausência de motivação pela Corte local para aplicar fração diversa de 1/6 para a agravante do art. 61, II, c, do CP; aplicada a fração de 1/6 e, após a majoração e a redução por tentativa em 1/3, procedeu-se ao redimensionamento final da pena para 19 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 19 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação