AREsp 2519969 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ verificou ausência de omissão ou vício apto a configurar violação do art. 619 do CPP e aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) segundo a qual circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ZAYN BEDOUI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 231/stj; Tema 158/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 231/stj; Tema 158/stf)

Case Brief

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Parties

ZAYN BEDOUI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal diante de atenuantes
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 619 do CPP quanto à análise de redução da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ verificou ausência de omissão ou vício apto a configurar violação do art. 619 do CPP e aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) segundo a qual circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.