AREsp 2747249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas nos autos demonstram que a vítima deixou filhos que sofreram dificuldades para manutenção da casa e cuidados dos irmãos, circunstância que configura fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime e para o aumento da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE NORONHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

JORGE LUIZ DE NORONHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração das consequências do crime)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas nos autos demonstram que a vítima deixou filhos que sofreram dificuldades para manutenção da casa e cuidados dos irmãos, circunstância que configura fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime e para o aumento da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.