AREsp 2544933 - DECISAO

AREsp 2544933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente afastou o aumento desarrazoado de 4 anos na pena-base por tráfico, reconhecendo que a quantidade de droga já havia sido utilizada para desabonar circunstância judicial e que sua reaplicação configuraria bis in idem; além disso, a Corte observou que o juiz tem discricionariedade motivada para definir fração de aumento (não sendo obrigatório o uso de 1/6 ou 1/8) e exigiu fundamentação concreta conforme art. 315 CPP e art. 93, IX, CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Frações De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Proporcionalidade Non Bis in Idem Frações De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incremento da pena-base pela quantidade/natureza da droga
  2. 2 uso da mesma circunstância concreta para desabonar e para aumentar a pena-base (bis in idem)
  3. 3 critério adequado para fixação da fração de aumento da pena por circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente afastou o aumento desarrazoado de 4 anos na pena-base por tráfico, reconhecendo que a quantidade de droga já havia sido utilizada para desabonar circunstância judicial e que sua reaplicação configuraria bis in idem; além disso, a Corte observou que o juiz tem discricionariedade motivada para definir fração de aumento (não sendo obrigatório o uso de 1/6 ou 1/8) e exigiu fundamentação concreta conforme art. 315 CPP e art. 93, IX, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.