AREsp 2751910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo a tornar o recurso especial deficiente e incabível de processamento.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON SOARES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
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Parties

WELLINGTON SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do Código Penal na valoração da conduta social
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Se a valoração negativa da conduta social decorreu de antecedentes ou do cometimento do crime durante cumprimento de pena por outro delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo a tornar o recurso especial deficiente e incabível de processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.