AREsp 2771710 - DECISAO

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Por se tratar de matéria submetida a discricionariedade judicial, e não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da pena-base por maus antecedentes (aumento equivalente a 1/8 da diferença entre penas), manteve-se a dosimetria realizada e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JUNIOR CESAR PEREIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Maus Antecedentes, Crime De Trânsito, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Frações De Aumento 1/6 E 1/8
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Maus Antecedentes Crime De Trânsito Porte De Droga Para Uso Pessoal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR PEREIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 quantum de aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a discricionariedade judicial, e não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da pena-base por maus antecedentes (aumento equivalente a 1/8 da diferença entre penas), manteve-se a dosimetria realizada e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.