AREsp 2666545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se, quanto à maior parte da dosimetria, a valoração da personalidade por elemento objetivo e a incidência de maus antecedentes; reconheceu-se que a estouro em "efeito cascata" foi objeto de correção pela corte de origem; contudo, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP), procedendo-se à redução da pena definitiva para 17 anos e 5 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 17 anos e 5 dias de reclusão; demais pedidos rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Maus Antecedentes, Qualificadoras, Personalidade (art.59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Maus Antecedentes Qualificadoras Personalidade (art.59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ
  2. 2 valoração da personalidade para fins de dosimetria (art.59 CP)
  3. 3 aplicação dos maus antecedentes após período depurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se, quanto à maior parte da dosimetria, a valoração da personalidade por elemento objetivo e a incidência de maus antecedentes; reconheceu-se que a estouro em "efeito cascata" foi objeto de correção pela corte de origem; contudo, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP), procedendo-se à redução da pena definitiva para 17 anos e 5 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 17 anos e 5 dias de reclusão; demais pedidos rejeitados.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Dar parcial provimento ao recurso especial na extensão de reconhecer a atenuante do art.65, III, "d", do CP e redimensionar a pena do agravante para 17 anos e 5 dias de reclusão