AREsp 2741012 - DECISAO

AREsp 2741012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 9 meses, em razão de maus antecedentes, encontra-se amparada na discricionariedade judicial e na jurisprudência que reconhece o critério de 1/8 sobre o intervalo abstrato como adequado no caso concreto; a fundamentação dada pelo Tribunal a quo foi considerada idônea, proporcional e razoável, não havendo violação do art. 59 do CP, tendo-se ainda ressaltado que cabe à defesa provar eventual simulacro (art. 156 do CPP) e que a apreensão da arma é prescindível quando a prova do emprego da arma é demonstrada por outros meios.

Parties
Agravante: PAULO ISAAC VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Art. 59 CP, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Ônus Da Prova Art. 59 CP Proporcionalidade +1 more

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Parties

PAULO ISAAC VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 critério de fração (1/8 ou 1/6) para exasperação da pena-base
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de simulacro (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 9 meses, em razão de maus antecedentes, encontra-se amparada na discricionariedade judicial e na jurisprudência que reconhece o critério de 1/8 sobre o intervalo abstrato como adequado no caso concreto; a fundamentação dada pelo Tribunal a quo foi considerada idônea, proporcional e razoável, não havendo violação do art. 59 do CP, tendo-se ainda ressaltado que cabe à defesa provar eventual simulacro (art. 156 do CPP) e que a apreensão da arma é prescindível quando a prova do emprego da arma é demonstrada por outros meios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.