HC 931020 - DECISAO

HC 931020 - DECISAO

Mesmo não conhecendo da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/12, procedeu à compensação parcial com a agravante da multirreincidência (1/3) resultando em acréscimo líquido de 1/4, e, com isso, redimensionou a pena definitiva para 7 anos 3 meses e 15 dias de reclusão e 728 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; afastou-se a pretensão de afastar maus antecedentes por falta de informação sobre a data de extinção da pena e consignou que reavaliação fático-probatória é incabível no writ.

Parties
Paciente: RUAN PRAXEDES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Multirreincidência Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas

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Parties

RUAN PRAXEDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação anterior como maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 61, III, d, CP)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/12, procedeu à compensação parcial com a agravante da multirreincidência (1/3) resultando em acréscimo líquido de 1/4, e, com isso, redimensionou a pena definitiva para 7 anos 3 meses e 15 dias de reclusão e 728 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; afastou-se a pretensão de afastar maus antecedentes por falta de informação sobre a data de extinção da pena e consignou que reavaliação fático-probatória é incabível no writ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 728 dias-multa.
  • Publique-se.