AREsp 2618157 - DECISAO

AREsp 2618157 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 havia sido afastada inadequadamente com base em quantidade de droga não expressiva e ausência de elementos concretos suficientes para caracterizar dedicação à atividade criminosa; em face da primariedade e bons antecedentes do réu e da jurisprudência do STJ, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO DOS SANTOS ACIOLE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 231/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp)

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS ACIOLE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao conhecimento do agravo
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (Súmula 231/STJ)
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por motivo da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 havia sido afastada inadequadamente com base em quantidade de droga não expressiva e ausência de elementos concretos suficientes para caracterizar dedicação à atividade criminosa; em face da primariedade e bons antecedentes do réu e da jurisprudência do STJ, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada; fixar as penas de Gustavo dos Santos Aciole em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e em 166 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de execução