HC 954671 - DECISAO

HC 954671 - DECISAO

Reconhecida a confissão parcial como atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal e aplicada a compensação integral com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: CAYQUE APARECIDO DOS SANTOS BURITI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513646-61.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CAYQUE APARECIDO DOS SANTOS BURITI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513646-61.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 redução da pena por reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Reconhecida a confissão parcial como atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal e aplicada a compensação integral com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder a ordem liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido