AREsp 2411204 - DECISAO

AREsp 2411204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração de maus antecedentes com base em condenações anteriores (indicadas nos autos), sendo legítimo considerar condenação anterior como mau antecedente mesmo quando o trânsito em julgado é posterior, tendo ainda sido verificada reincidência em razão de punibilidade extinta em 9/6/2016; a matéria relativa à detração não foi apreciável neste recurso por ausência de informações fidedignas e por incumbir ao Juízo da Execução Penal sua verificação, sendo mantida a fixação do regime prisional inicial em razão das circunstâncias judiciais desabonadoras e da reincidência.

Parties
Agravante: FERNANDO DOS SANTOS GARCIA; Réu: Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Detração Do Tempo De Custódia Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Detração Do Tempo De Custódia Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Das Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DOS SANTOS GARCIA

Agravante

Davi

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (agravamento por maus antecedentes)
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento
  3. 3 configuração de reincidência e aplicação do período depurador do art. 64, I, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração de maus antecedentes com base em condenações anteriores (indicadas nos autos), sendo legítimo considerar condenação anterior como mau antecedente mesmo quando o trânsito em julgado é posterior, tendo ainda sido verificada reincidência em razão de punibilidade extinta em 9/6/2016; a matéria relativa à detração não foi apreciável neste recurso por ausência de informações fidedignas e por incumbir ao Juízo da Execução Penal sua verificação, sendo mantida a fixação do regime prisional inicial em razão das circunstâncias judiciais desabonadoras e da reincidência.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se