AREsp 2173119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de prejuízo material expressivo; fundamentou-se adequadamente a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas em razão do emprego de arma de fogo e da superioridade numérica; e justificou-se a cumulação das causas de aumento por elementos concretos do caso, não havendo violação dos dispositivos invocados pela defesa.

Parties
Agravante: Leandro da Silva Santos; Agravante: Vitor Ferreira Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Roubo Majorado, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Cumulatividade De Causas De Aumento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Roubo Majorado Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Cumulatividade De Causas De Aumento +1 more

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Parties

Leandro da Silva Santos

Agravante

Vitor Ferreira Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 59, 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal (relacionada a Leandro da Silva Santos)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 68 do Código Penal (relacionada a Vitor Ferreira Passos)
  3. 3 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de consequência do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de prejuízo material expressivo; fundamentou-se adequadamente a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas em razão do emprego de arma de fogo e da superioridade numérica; e justificou-se a cumulação das causas de aumento por elementos concretos do caso, não havendo violação dos dispositivos invocados pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.