AREsp 2683398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa dos vetores do art.59 do CP e para a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo legal na fixação da pena-base; quanto à causa de diminuição da tentativa, a redução para 1/2 foi motivada por elementos fático-probatórios (rápido atendimento médico) e a pretensão de alterar tal fração dependeria do revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NEILSON DOS SANTOS PADILHA; Agravado/recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Tentativa (art.14 Cp), Causa De Diminuição Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Tentativa (art.14 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

NEILSON DOS SANTOS PADILHA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.59, caput, do CP
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base (frações 1/8 vs 1/6)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição da pena na tentativa (art.14, II, CP) e índice de redução (1/2 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa dos vetores do art.59 do CP e para a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo legal na fixação da pena-base; quanto à causa de diminuição da tentativa, a redução para 1/2 foi motivada por elementos fático-probatórios (rápido atendimento médico) e a pretensão de alterar tal fração dependeria do revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial