AREsp 2758638 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, negativando culpabilidade em razão da restrição da liberdade das vítimas e as circunstâncias pelo concurso de agentes, além de valorar negativamente as consequências em face do trauma sofrido pela vítima; portanto, não houve ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR LIMA RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Apelante: DIEGO BATISTA LELES; Apelante: JONNY FERREIRA RODRIGUES; Apelante: JOSÉ TEIXEIRA DA PAZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Julgamento No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Crime De Roubo, Concurso Formal, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Crime De Roubo Concurso Formal +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR LIMA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

DIEGO BATISTA LELES

Apelante

JONNY FERREIRA RODRIGUES

Apelante

JOSÉ TEIXEIRA DA PAZ NETO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Julgamento No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 possibilidade de deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, negativando culpabilidade em razão da restrição da liberdade das vítimas e as circunstâncias pelo concurso de agentes, além de valorar negativamente as consequências em face do trauma sofrido pela vítima; portanto, não houve ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.