HC 955276 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução: a ausência da sentença/peça essencial e da prova documental pré-constituída impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, tornando impossível o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002886-59.2017.8.17.1090)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Instrução Deficiente E Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002886-59.2017.8.17.1090)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para negativação de vetoriais na primeira fase da dosimetria
- 2 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência da sentença ou peça essencial
- 3 valoração do reconhecimento pessoal frente ao conjunto probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução: a ausência da sentença/peça essencial e da prova documental pré-constituída impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, tornando impossível o exame do pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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