HC 940679 - ACORDAO

HC 940679 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a via foi indevidamente utilizada para reexaminar condenação, não havendo ilegalidade na dosimetria realizada: as negatividades das vetoriais de culpabilidade e circunstâncias do delito foram fundamentadas por fatos que extrapolam o tipo penal (agressão física anterior ao disparo e prática no domicílio da vítima), e não há bis in idem entre essa valoração e a qualificadora do feminicídio.

Parties
Agravante: Washington Luiz Santana de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Utilização Indevida Da Via Eleita, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio
PENAL HABEAS CORPUS Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Utilização Indevida Da Via Eleita Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Feminicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Washington Luiz Santana de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reavaliação da condenação via habeas corpus neste caso
  2. 2 alcance do controle desta Corte sobre a dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da negativação da culpabilidade e das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a via foi indevidamente utilizada para reexaminar condenação, não havendo ilegalidade na dosimetria realizada: as negatividades das vetoriais de culpabilidade e circunstâncias do delito foram fundamentadas por fatos que extrapolam o tipo penal (agressão física anterior ao disparo e prática no domicílio da vítima), e não há bis in idem entre essa valoração e a qualificadora do feminicídio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.