AREsp 2497407 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência admite a escolha discricionária entre a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para exasperação da pena-base, sendo a fração de 1/8 utilizada pelo tribunal de origem proporcional e idônea; quanto à prestação pecuniária, sua revisão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TERESINHA DIONISIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Prestação Pecuniária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERESINHA DIONISIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou se é admissível a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima
  2. 2 Se a prestação pecuniária pode ser reduzida mediante reavaliação da capacidade econômica da condenada em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência admite a escolha discricionária entre a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para exasperação da pena-base, sendo a fração de 1/8 utilizada pelo tribunal de origem proporcional e idônea; quanto à prestação pecuniária, sua revisão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.