AREsp 2688020 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 231 do STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e a impossibilidade do STJ de revisar tese vinculante do STF, justificam o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: SAINT CLAIR CESAR RESENDE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

SAINT CLAIR CESAR RESENDE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 231 do STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e a impossibilidade do STJ de revisar tese vinculante do STF, justificam o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Acordam os Ministros da Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão agravada.